Regulamenta no corrente exercício de 1963 a arrecadação da taxa fixada para cobrança do fornecimento de energia elétrica a particulares e dá outras providências.
Abre crédito especial de CR$ 287.400,00 (Duzentos e oitenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros) para os fins que indica.
Abre crédito especial de CR$ 130.000,00 para os fins que indica, para suplementação de verba.
Abre crédito especial de CR$ 3.000,00 para os fins que indica, para suplementação de verba.
Abre crédito especial de CR$ 30.000,00 para os fins que indica.
Abre crédito especial de CR$ 330.000,00 para os fins que indica.
Suplementa verba para os fins que indica.
Suplementa verba para os fins que indica.
Suplementa verba para os fins que indica.
Suplementa verba para os fins que indica.
Suplementa verba para os fins que indica.
Suplementa verba para os fins que indica.
Suplementa verba para os fins que indica.
Suplementa verba para os fins que indica.
Suplementa verba para os fins que indica.
Suplementa verba para os fins que indica.
Abre crédito especial para o fim que indica
Abre crédito especial para o fim que indica
Autoriza a abertura de crédito especial para o fim que indica
Dispõe sobre o cavamento de um cacimbão e dá outras providências
Dispõe sobre desapropriação de imóveis e dá outras providências
Abre crédito especial para o fim que indica
Aprova as tabelas explicativas da despeza e da Receita Orçamentária para o exercício de 1963.
Abre crédito especial para o fim que indica
Regula a cobrança do Imposto Territorial.
Regula imposto sobre transmissão de propriedade imoboliárias "inter-vivos".
Regula imposto sobre transmissão de propriedade imoboliárias "inter-vivos".
Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências.
Abre crédito especial para o fim que indica.
Aprova as tabelas explicativas da despesa e o Quadro designativo da receita para o exercício de 1962.
