Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a Despesa do Município de Quixeré, para o exercício financeiro de 1991.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1991 e dá outras providências.
abre adicional ao orçamento virgente o crédito da importância de cr$ 10.341.500,00 (dez milhões trezentos e quarenta e hum mil e quinhentos cruzeiros) suplementar as dotações que indica
Dá nova redação aos limites entre os Distritos de Lagoinha, Tomé e o Distrito sede.
Abre adicional ao orçamento virgente o cédito da importância de cr$ 16.050.000,00 (desesseis milhoes e cinquenta mil cruzeiros) suplementar as dotações que indica.
Abre adicional ao orçamento virgente o crédito da importância de 9.318.000,00 ( nove milhões trezentos e dezoito mil cruzeiros) suplementar as dotações que indica.
Abre adicional ao orçamento virgente o crédito da importancia de Cr$ 2.170.000,00 ( dois milhões, cento e setenta mil cruzeiros) suplementar as dotações que indica
Autoriza a abertura do crédito adicional especial no valor de até Cr$ 3.000.000,00, para o fim que indica.
Dá nova redação ao item I, do art. 3º da Lei Municipal nº 170 de 04/12/1989.
Declara de utilidade publica, para efeito de desapropriação, o imóvel que indica.
Decreta luto oficial no Município de Quixeré, em face ao falecimento do Vice-governador do Estado Sr. Francisco Castelo de Castro.
Atualiza os valores das diárias e ajuda de custo do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores da Prefeitura Municipal de Quixeré.
Abre adicional ao orçamento o credito da importância de cr$ 25.650.000,00 ( vinte cinco milhões seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) suplementar as dotações que indica.
Abre adicional ao orçamento o crédito da importância de CR$ 3.801.000,00 (Três milhões oitocentos e um mil cruzeiros) suplementar as dotações que indica.
Decreta luto oficial no Município de Quixeré, em face do falecimento do EX-PREFEITO SR. JOSÉ GONÇALVES FERREIRA LIMA.
Estabelece feriado municipal o dia 15 de junho/90, em face do falecimento do Ex-Prefeito Sr. José Gonçalves Ferreira Lima.
Fixa e dá nova redação aos perímetros urbanos da cidade de Quixeré a Vila de Lagoinha e dá outras providências.
Atualiza os valores das diárias e ajuda de custo do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, Vereadores e Servidores da Prefeitura Municipal de Quixeré.
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que indica.
Abre adicional ao orçamento o crédito da importância de 9.830.000,00 (Nove milhões oitocentos e trinta mil cruzeiros) suplementar as dotações que indica.
Decreta feriado municipal, o dia 15 de maio, "Dia do Município".
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, o imóvel que indica.
Abre adicional ao orçamento o crédito da importância de CR$ 8.550.000,00 (Oito milhões quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) suplementar as dotações que indica.
Decreta luto oficial no Município de Quixeré em face da ocorrência do falecimento do Vereador Sebastião Lemos de Araújo.
Estabelece feriado municipal a data que indica.
Cria o Sistema Municipal de Defesa Civil e dá outras providências.
Lei Orgânica do Municipio de Quixeré-CE
Decreta o fechamento no dia 05 de abril/1990 dos órgãos da administração direta do município de Quixeré, data da promulgação da Lei Orgânica deste Município.
Abre adicional ao orçamento o crédito suplementar as dotações que indica.
