Regula a cobrança do Imposto Territorial.
Regula imposto sobre transmissão de propriedade imoboliárias "inter-vivos".
Regula imposto sobre transmissão de propriedade imoboliárias "inter-vivos".
Dispõe sobre desapropriação de imóvel e dá outras providências.
Abre crédito especial para o fim que indica.
Aprova as tabelas explicativas da despesa e o Quadro designativo da receita para o exercício de 1962.
Abre crédito especial para o fim que indica.
Abre crédito especial para o fim que indica.
Abre adicional ao orçamento vigente com o crédito especial de CR$ 100.000,00, para o fim que indica.
Aprova as tabelas explicativas da despesa e o Quadro designativo da receita para o exercício de 1962.
Suplementa verbas e dá outras providências.
Abre crédito especial ao orçamento vigente, no valor de CR$ 20.000,00 para os fins que indica.
Abre adicional ao orçamento vigente, para crédito especial no valor de CR$ 17.000,00 para os fins que indica.
Abre ao orçamento vigente, adicional no valor de CR$ 180.000,00 para os fins que indica.
Abre crédito adicional ao orçamento vigente suplementar as verbas decorrentes das Leis Nº 2 e 4, nos valores respectivos de $ 80.000,00 e $ 130.000,00, para os fins indicados.
Abre ao orçamento vigente, o crédito especial de CR$ 50.000,00 para o fim que indica.
Escolhe e nomeia o Conselho Rodoviário do Serviço Especial de Estradas e Caminhos municipais.
Abre ao orçamento vigente um crédito suplementar de CR$ 3.600,00 para o fim que indica.
Aprova as tabelas explicativas da despesa e o Quadro designativo da receita para o exercício de 1961.
Abre ao orçamento vigente um crédito suplementar de CR$ 3.500,00 para o fim que indica.
Abre ao orçamento vigente um crédito suplementar de CR$ 160.000,00 para o fim que indica.
Abre um crédito especial de 630.000,00 (Seiscentos e trinta mil cruzeiros), para os fins que indica.
Abre ao orçamento vigente o crédito especial de CR$ 20.000,00 para o fim que indica.
Abre crédito especial ao orçamento vigente, no valor de CR$ 120.000,00 (Cento e vinte mil cruzeiros), para a fim que indica.
Aprova as tabelas explicativas da despesa e o Quadro designativo da Receita para o exercício de 1960.
Aprova as tabelas explicativas da Despesa e o Quadro designativo da Receita para o exercício de 1959.
DECRETO LEI: Abre crédito especial para pagamento de restos a pagar do exercício do ano de 1957 e 1958.
Fixa a receita e despesa para o exercício de 1959.
Abre crédito especial para pagamento de dívida caida em exercício findo.
Abre crédito especial para pagamento de dívida caida em exercício findo.
