Decreta Luto Oficial em todo o território municipal em virtude do falecimento do Sr. José Batista de Lima (Zé dos Pães), na forma que indica e dá outras providências.
Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal os termos do art. 31 da constituição federal e art. 59 da lei complementar nº 101/2000, cria a unidade de controle interno do município de Quixeré-CE e dá outras providências.
