Dispõe sobre a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Quixeré e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB e dá outras providências.

Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos, funções e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal que indica e adota outras providências.

DECLARA INSERVÍVEIS, PARA FINS DE ALIENAÇÃO, OS BENS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA VIABILIZAR O AJUSTE DE CONDUTA NECESSÁRI0 TENDO EM VISTA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DO ARTIGO 169 E SEUS PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COM RELAÇÃO AOS GASTOS COM PESSOAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza abrir adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de QUIXERÉ, o crédito especial no valor de R$ 133.800,00 para os fins que indica.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento e dá outras providências.

Cria no quadro de pessoal do poder executivo municipal cargos de agentes de combate às endemias para provimento efetivo mediante seleção pública para ingresso no serviço público municipal e adota outras providências

Cria os cargos de provimento em comissão que indica, junto ao Poder Legislativo Municipal de Quixeré

DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O VALOR DO DUODÉCIMO A SER REPASSADO AO PODER LEGISLATIVO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DO MAGISTÉRIO, DO ENSINO FUNDAMENTAL NO PERCENTUAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA "PREGÃO", DO TIPO ELETRÔNICO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, A UTILIZAÇÃO DA MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA "PREGÃO", DO TIPO PRESENCIAL, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DOS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre a criação de cargo de provimento em comissão no âmbito da secretaria do desenvolvimento urbano, meio ambiente e infra-estrutura do Município de Quixeré e dá e adota outras providências.

Modifica a Lei 397/2003, de 28 de março de 2003, que cria gratificação de deslocamento para o cargo de professor, do grupo ocupacional de atividades do magistério da Prefeitura do Município de Quixeré e adota outras providências.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza a permuta dos imóveis que indica.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Quixeré/CE, para o exercício financeiro de 2007.

ESTABELECE O DETALHAMENTO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.

DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA ANUAL E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO MENSAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007 NA FORMA QUE INDICA.

DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o chefe do Poder executivo a assumir a administração dos cemitérios e dá outras.

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA DATA QUE INDICA E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, MODIFICADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2003, DE 28 DE MARÇO DE 2003, NO TOCANTE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE FORMA PARCELADA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO RESULTANTE DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA.