Normativos próprios

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Lista de normativos próprios Foram encontrados 24208 registros Informações atualizadas em: 01/07/2026 - 10:54:34

DECRETO: 1092/2018 23/04/2018

Estabelece ponto facultativo nas datas que indica e dá outras providências

LEI MUNICIPAL: 746/2018 20/04/2018

Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Politica Municipal da Pessoa com Deficiência do Municipio de Quixeré-CE e dá outras providências.

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