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LEI MUNICIPAL: 703/2017 21/02/2017

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - Relativo aos Débitos com o Fisco Municipal, e dá outras providências.

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Portaria: 0062102/2017 21/02/2017

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DECRETO: 1026/2017 20/02/2017

Convoca a conferência municipal do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.

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DECRETO: 1025/2017 17/02/2017

Estabelece ponto facultativo nas datas que indica e dá outras providências.

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