Regulamenta a Lei Municipal de Nº328/2000, institui o regimento interno do Conselho de Alimentação Escolar de Quixeré e dá outras providências.
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências,
Declara de utilidade pública, para fins de ocupação temporária, o imóvel que indica e dá outras providências.
DESIGNAR O SR. TIAGO REGIS DE MELO ALVES, ATUAL PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, PARA FICAR NAS ATRIBUIÇÕES DEVIDAS ATINENTES A ASSESORIA JURÍDICA DA AUTARQUIA DO SAAE.
