DECRETA A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE LICENÇAS PARA EMPREENDIMENTOS LIGADOS A CARNICULTURA E RIZICULTURA NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE NAS ÁREAS AFETADAS POR SECA, PELA DESCRIÇÃO DO COBRADE 1.4.1.2.0, CONFORME IN/ME 01/2012.
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO DAS ATIVIDADES NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PERÍODO DA LICENÇA 08.11.2018 A 09.11.2018
PERÍODO DA LICENÇA 08.11.2018.
PERÍODO DA LICENÇA 08.11.2018 A 09.11.2018
PERÍODO DA LICENÇA 07.11.2018.
PERÍODO DA LICENÇA 07.11.2018 A 09.11.2018
PERÍODO DA LICENÇA 06.11.2018.
PERÍODO DA LICENÇA 15.12.2018 A 13.01.2019
PERÍODO DA LICENÇA 03.12.2018 A 01.01.2019
PERÍODO DA LICENÇA 02.12.2018 A 31.12.2018
PERÍODO DE FÉRIAS 22.11.2018 A 21.12.2018
PERÍODO DE FÉRIAS 02.12.2018 A 31.12.2018
PERÍODO DA LICENÇA 03.12.2018 A 31.01.2019
PERÍODO DE FÉRIAS 27.11.2018 A 26.12.2018
PERÍODO DE FÉRIAS 02.12.2018 A 31.12.2018
PERÍODO DE FÉRIAS 03.12.2018 A 01.01.2019
PERÍODO DA LICENÇA 06.11.2018 A 12.11.2018
PERÍODO DA LICENÇA 06.11.2018 A 09.11.2018
PERÍODO DA LICENÇA 05.11.2018 A 15.11.2018
PERÍODO DA LICENÇA 05.11.2018 A 06.11.2018
PERÍODO DA LICENÇA 05.11.2018.
PERÍODO DA LICENÇA 05.11.2018.
PERÍODO DA LICENÇA 05.11.2018 A 08.11.2018.
PERÍODO DA LICENÇA 05.11.2018 A 19.11.2018
PERÍODO DE FÉRIAS 17.12.2018 A 15.01.2019
PERÍODO DE FÉRIAS 29.11.2018 A 28.12.2018
PERÍODO DE FÉRIAS 01.12.2018 A 30.12.2018
PERÍODO DE FÉRIAS 05.11.2018 A 04.12.2018
PERÍODO DE FÉRIAS 01.12.2018 A 30.12.2018
