Enquadra o serviço autônomo de água e esgoto -SAAE de Quixeré -CE ao regime previsto no parágrafo primeiro do Art. 24 da lei de Nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e dá outras providências.
Dispôe sobre o horário e locais de uso de "paredões de som" no periodo de carnaval de 2018 no Município de Quixeré-Ce e dá outras providências.
