Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que indica e dá outras providências.
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE.
Dispoe sobre a nomeação da Equipe Técnica da Prefeitura Municipal na instituição do Plano Diretor do Município de Quixeré-CE com Mobilidade Urbana.
Disposição: Intituição, atribuições e composição da Equipe Local dos trabalhos de execução do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB), em conformidade com a Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007.
Regulamenta a Lei Municipal de nº 701/2017, de 23 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal de nº 630/2014, de 30 de maio de 2014 e da Lei Municipal de nº 634/2014, de 25 de agosto de 2014, que autorizou o Chefe do Poder Executivo Municipal a fazer doação de imóvel público e concedeu isenção de tributos municipais por prazo determinado para instalação de indústria, e dá outras providências.
