Abre ao orçamento vigente o crédito especial de Ncr$ 5.000,00 (Cinco mil cruzeiros novos) para o fim que indica e dá outras providências.
Reestrutura o Quadro de funcionalismo municipal e dá outras providências para o fim que indica.
Cria o Departamento Assistencial da Prefeitura Municipal de Quixeré, e dá outras providências.
Autoriza o Prefeito Municipal a adquirir um conjunto de energia elétrica e abre crédito adicional.
