Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 02/12/2025

Data da divulgação do extrato: 02/12/2025

Data da ratificação: 02/12/2025

Data da divulgação da ratificação: 02/12/2025

Valor estimado: R$ 58.262,07 (cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois REAIS e sete centavos)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, RECURSOS HIDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL DE QUIXERÉ-CE, A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (L.G.P.D.), BEM COMO SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD, CONFORME LEI 13.709 DE 2018.

3.1. A contratação de serviços técnicos jurídicos especializados para a elaboração de projeto e adequação da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural de Quixeré-CE à Lei Geral de Proteção de Dados (L.G.P.D.) é essencial para garantir o cumprimento das disposições legais vigentes, conforme a Lei nº 13.709 de 2018. A implementação adequada das diretrizes da L.G.P.D. não apenas assegura a proteção dos dados pessoais tratados pela secretaria, mas também previne possíveis penalidades legais e reputacionais que podem advir do não cumprimento da lei.Além disso, a gestão, monitoramento e proteção contínuos desses dados são cruciais para manter a conformidade com a L.G.P.D., assegurando que todas as operações da secretaria estejam alinhadas com as melhores práticas de proteção de dados. Portanto, a contratação destes serviços é prioritária para a modernização administrativa e a segurança jurídica necessária à continuidade das atividades da Prefeitura Municipal de Quixeré.A unidade orçamentária responsável por esta contratação é a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Rural de Quixeré, ressaltando-se a importância de iniciar este processo dentro do prazo previsto para evitar descontinuidade ou quaisquer atrasos que possam comprometer as atividades regulares do município.

2.1. O Setor de Compras realizou ampla pesquisa de mercado levando-se em consideração todos os detalhes que envolvem o objeto a ser adquirido, e anexa-se ao processo os valores apurados compilados em relatório, que visa subsidiar o Valor de Referência no montante de R$ 58.262,07 (cinquenta e oito mil, duzentos e sessenta e dois reais e sete centavos), que norteará as decisões do Agente de Contratação designado para a realização da Dispensa Eletrônica de Licitação, quanto à aceitabilidade das propostas.

Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021