Credor: ERIC CIPRIANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 54.165.711/0001-45
Valor contratado: 40.100,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, RECURSOS HÍDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL
DATA DA PUBLICAÇÃO: 03/12/2025
Fim da vigência em 355 dias
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, RECURSOS HIDRICOS E DESENVOLVIMENTO RURAL DE QUIXERÉ-CE, A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (L.G.P.D.), BEM COMO SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS - LGPD, CONFORME LEI 13.709 DE 2018.
