Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 197/1992
16/03/1992
Revoga a Lei Municipal Nº 182 de 17 de dezembro de 1990 e cria o Conselho Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar, o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
