20/09/1994
Altera os artigos 7º, 8º, 9º e 29º da Lei Municipal nº 197, de 16 de março de 1992 e dá outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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