18/10/1995
Revoga-se a Lei Municipal nº 192, de 11/11/91 e dá nova redação ao Artigo 4º da Lei Municipal nº 174, de 20/02/90, e dá outras providências.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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