Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 557/2010
13/09/2010
Autoriza o executivo municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009 e dá outras providências.
