Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 278/1997
10/09/1997
Autoriza o Estado do Ceará a reter as cotas de receitas tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula do Convênio de Execução de Serviços Público em matéria Tributária e dá outras providências.
