Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 295/1998
26/11/1998
Cria a Nota Fiscal de Serviços "Avulsa", autoriza a Prefeitura Municipal a emití-la nos casos de Imposto Sobre Serviço Retido na Fonte e estabelece normas procedimentais para utilização das mesmas.
