Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 329/2000
31/08/2000
Revoga-se as Leis Municipais Nº 174/90, Nº 192/91 e 244/95, e dispõe sobre a nova Constituição do Conselho Municipal de Saúde e Saneamento e dá outras providências.
