Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 398/2003
16/04/2003
Autoriza a concessão, com exclusividade, à COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, a realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Quixeré e dá outras providências.
