Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1078/2026
03/06/2026
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE ENGENHEIROS AGRÔNOMOS DO CEARÁ- AEAC, PARA APOIO À REALIZAÇÃO DO EVENTO REGIONAL COALIZÃO AGRO 2026", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
