Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1070/2026

19/05/2026

DISPÕE SOBRE A DESTINACÃO DO MATADOURO PÚBLICO MUNICIPAL DE QUIXERÉ: MESSIAS NONATO DE SOUSA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO E EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ABATE DE ANIMAIS BOVINOS, SUÍNOS, OVINOS E CAPRINOS.

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