19/05/2026

AUTORIZA O MUNICÍPIO A PAGAR BENEFÍCIOS SUSPENSOS DURANTE A PANDEMIA, NA FORMA PREVISTA LEI NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 226/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, QUE ALTEROU A COMPLEMENTAR FEDERAL 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZOU O PAGAMENTO RETROATIVO DO QUINQUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO E DEMAIS MECANISMOS EQUIVALENTES AO QUADRO DE PESSOAL DE ENTES FEDERATIVOS QUE DECRETARAM ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVD-19, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ NA FORMA QUE INDICA E D? OUTRAS PROVIDÊNCIAS.