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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI COMPLEMENTAR: 049/2025

27/08/2025

DISPÕE SOBRE ALTERACÃO NO ARTIGO 68 E PARÁGRAFOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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