Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1053/2026
29/01/2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ A FIRMAR CONVENIO COM A CNEC (CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE EDUCACIONAL CENECISTA CENTRO IMACULADA CONCEIÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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