Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 659/2016
25/02/2016
Dispõe sobre revisão remuneratória dos vencimentos dos servidores, ocupantes de cargos efetivos e funções do grupo ocupacional de atividades do magistério do poder executivo municipal na forma que indica e adota outras providências.
