Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 660/2016
25/02/2016
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do zyka vírus.
