Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1049/2026
29/01/2026
DISPÕE SOBRE REVISAO REMUNERATÓRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS, CARGO DE PROVIMENTo EM COMISSÃO E FUNÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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