Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1044/2025
05/12/2025
DISPÕE SOBRE O ENVIO ELETRÔNICO DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS DAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE Å CÂMARA MUNICIPAL, DISCIPLINA SEU FORMATOE PROCEDIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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