Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 666/2016
16/03/2016
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com a Fundação de Cultura e Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão- FUNCEPE, com interveniência da Fundação Universal Estadual do Ceará - FUNECE, e dá outras providências
