Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI COMPLEMENTAR: 051/2025
20/10/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇão DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL DE N 19/2013, DE 31 DE JULHO DE 2013, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE QUIXERÉ-CE) PARA REVISAR DA TABELA V-TAXA DE LICENÇAS PARA FINS DIVERSOS (ALVARÁS PARA FINS DIVERSOS) E OUTRASPROVIDÊNCIAS".
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