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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1028/2025

12/09/2025

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE LOMBADAS FÍSICAS (REDUTORES DE VELOCIDADE) NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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