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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1024/2025

18/08/2025

AUTORIZA O CUSTEIO DE DESPESAS COM VIAGENS E HOSPEDAGENS DE MEMBROS DE CONSELHOS MUNICIPAIS EM ATIVIDADES OFICIAIS FORA DO MUNICÍPIO QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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