Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1012/2025
22/04/2025
REVOGA A LEI DE N° 681/2016, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016 E DISPÕE SOBRE A NOVA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
