Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1002/2025
24/01/2025
DISPÖE SOBRE REAJUSTE DOS SERVIDORES, OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS COMISSIONADOS DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
