Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 707/2017
30/03/2017
Estabele a obrigatoriedade de apresentação de artista da cultura local, cantadores de viola, cantadores, instrumentalistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por Recursos Públicos.
