Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 646/2015
12/05/2015
Altera as Leis Municipais de Nº 254, de 08 de maio de 1996, (Lei que criou o Conselho Municipal de Assistência Social) e de Nº 255, de 08 de maio de 1996, (lei que criou o Fundo Municipal de Assistência Social) e dá outras providências.
