Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 631/2014
09/06/2014
Dispõe sobre o estágio de estudantes, autorizando o Chefe do Executivo a firmar Convênio ou Contrato junto a Instituições e/ou Entidades para criar o programa PRIMEIRA OPORTUNIDADE e dá outras providências.
