Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 504/2008
18/03/2008
Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Quixeré, em consonância com a Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS (Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993) e dá outras providências.
