Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 509/2008
09/06/2008
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, através do Banco do Brasil, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.
