Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 649/2015
15/06/2015
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS DE N° 254, DE 08 DE MAIO DE 1996, (Lei que criou o Conselho Municipal de Assistência Social) E DE N° 255, DE 08 DE MAIO DE 1996, (Lei que criou o Fundo Municipal de Assistência Social) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
