Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 811/2020
16/03/2020
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REAJUSTAR A AJUDA DE CUSTO AOS SERVIDORES DETENTORES DO CARGO OU FUNÇÕES DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E SUPERVISOR DE ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
