Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 802/2019
23/12/2019
INSTITUI O REGIME DE PAGAMENTO DE PLANTÃO DOBRADO PARA OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NO HOSPITAL MUNICIPAL JOAQUIM MANOEL DE OLIVEIRA NOS DIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
