Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 801/2019
16/12/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., aquisição de bens/serviços, pelo Programa Eficiência Municipal - Banco do Brasil e dá outras providências.
