Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 798/2019
09/12/2019
INSTITUI A REGULAMENTAÇÃO PROCEDIMENTAL PARA O REGISTRO DA RECEITA ORIUNDA DA CESSÃO ONEROSA DO BÔNUS DE ASSINATURA DO PRÉ-SAL PARA O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
