Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 795/2019
02/12/2019
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, COM ÊNFASE EM RECILAGEM, AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES/AS DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE QUIXERÉ PAZ E AMOR, IMPLEMENTA A BOLSA CATADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
