Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 788/2019
24/09/2019
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO MEDIANTE VENDA, DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, POR MEIO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
