Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 755/2018
17/12/2018
INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE INDÚSTRIAS PARA A ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.